LEGISLAÇÕES

Legislação Federal

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
  Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo a obrigatoriedade de ouvidorias.
  Disponível aqui
  
  
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
  Assegura o direito de acesso às informações públicas.
  Disponível aqui

Legislação Estadual — Paraná

• Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021 | Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública estadual.

        Disponível aqui

• Lei Estadual nº 18.477, de 30 de dezembro de 2015
  Dispõe sobre a organização e funcionamento das ouvidorias públicas no Estado do Paraná.
  Disponível aqui
  
  
• Decreto Estadual nº 1.503, de 3 de junho de 2015
  Regulamenta o funcionamento das ouvidorias públicas do Estado do Paraná.
  Disponível aqui
  
  
• Lei Estadual nº 17.706, de 23 de outubro de 2013
  Institui a Política Estadual de Ouvidorias Públicas e a Rede de Ouvidorias do Estado do Paraná.
  Disponível aqui

Resoluções da Controladoria Geral do Estado do Paraná

 Resolução nº 50/2023  -  de 18 de abril de 2023 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias sobre assédio sexual praticado por agentes públicos contra servidoras, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo Estadual.
  Resolução nº 44/2023  -  de 21 de março de 2023 | Institui a Ouvidoria da Mulher Servidora como canal especial, vinculado à Ouvidoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado, tendo por principal objetivo realizar a escuta, o acolhimento, a orientação e o encaminhamento das demandas relacionadas à ato lesivo praticado contra agentes públicos do sexo feminino.

   Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.

Instruções Normativas da Controladoria Geral do Estado do Paraná

   Instrução Normativa n° 02/2025, de 28 de fevereiro de 2025 | - Determina aos Agente de Controle Interno, Agente de Compliance, Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência a elaboração de Plano de Trabalho Anual referente ao exercício de 2025, de acordo com as competências.
  Instrução Normativa n° 01/2025, de 28 de fevereiro de 2025 | - Define as atividades ordinárias do Agente de Controle Interno, Agente de Compliance, Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência, que deverão compor o Plano de Trabalho Anual.
  Instrução Normativa n° 05/2024, de 19 de janeiro de 2024 | - Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho Anual, referente ao exercício de 2024, de acordo com suas atividades e competência.
  Instrução Normativa n° 06/2023, de 26 de janeiro de 2023 | - Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.