Aposentadoria Regras de Transição

 REGRA DE TRANSIÇÃO PEDÁGIO (Art. 5º EC 45 de 04/12/2019)

• 05 anos no cargo;
• 20 anos de serviço público;
• Idade mínima de:
  • 60 anos para homem e 57 anos para mulher;
• 35 anos de tempo de contribuição para o homem e 30 anos de tempo de  contribuição para mulher;
• Pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltava para completar o tempo total em 04/12/2019;
• Proventos:
  
  • Ingresso no serviço público até a EC 41/03 (19/12/2003):
    
    • 100% da remuneração do CE;
  • Ingresso no serviço público até a EC 45/19 (04/12/2019):
    • 100% do valor da média de contribuição (considerando 100% do período de contribuição), aposentadoria integral da média.

REGRA DE TRANSIÇÃO PONTOS (Art. 4º EC 45/2019 de 04/12/2019)

• 05 anos no cargo;
• 20 anos de serviço público;
• Tempo mínimo de contribuição:
  • 35 anos para o homem, e 30 anos para mulher;
• Idade mínima de:
  • 62 anos para homem, e 57 anos para mulher;

A contagem dos pontos é feita somando a idade + tempo de contribuição, e o valor total deve se enquadrar de acordo com o ano em que obtiver a pontuação suficiente para se enquadrar, de acordo com a tabela abaixo:

•  Proventos:
  • Ingresso no serviço público até a EC 41/03 (19/12/2003):
    • Desde que 62 anos de idade para mulher e 65 anos de idade para homem:
      • 100% da remuneração do CE;
  • Ingresso no serviço público até a EC 45/2019 (04/12/2019):
    • 60% do valor da média de contribuição (considerando 100% do período de contribuição) + 2% por ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição.
    • 40 anos de tempo de contribuição para aposentadoria integral da média.