| Normas Regulamentadoras - NR's |
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| Lei Estadual 10.692/1993 - Regulamenta a Gratificação Insalubridade e Periculosidade |
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| Consolidação das Leis do Trabalho - CLT |
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| Normas de Higiene Ocupacional - FUNDACENTRO |
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| Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ESTADO DO PARANÁ) |
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