Normas e Legislação

Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira

Lei Organica da Assistência Social

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Res. 113/2006 Conanda