DOCUMENTOS

Em 12/04/2006, com a publicação da Lei Estadual nº 15.050, a Carreira do Pessoal Técnico Administrativo foi reestruturada para Carreira Técnica Universitária composta por Cargo Único, denominado Agente Universitário, composto de funções singulares e multiocupacionais, constituídas de classes e série de classes que determinaram a linha de desenvolvimento profissional do cargo. A Carreira previa ainda o instituto de Promoção Interclasses, por meio do Processo Seletivo de Promoção PSP, processo este que em 2010 foi suspenso em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 698568-8, conforme Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou procedente a ADIN e atribuiu efeitos “ex nunc” à declaração, isto é, a partir da publicação do Acórdão.

Por meio da Lei Estadual nº 17.382, de 06/12/2012, que alterou os dispositivos da Lei Estadual 11.713/1997, observadas as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 15.050/2006, a Carreira Técnica Universitária foi novamente reestruturada passando a ser composta de três cargos, denominados: Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional. Dentre as alterações, destaca-se que a referida Lei instituiu o requisito de tempo mínimo para a promoção de classes sendo: Efetivo exercício de, no mínimo, 7 (sete) anos na carreira e interstício mínimo de 4 (quatro) anos na classe.

Em 05/05/2020, com a edição da Lei Estadual nº 20.199/2020, que estabeleceu norma geral sobre execução indireta de serviços  no Estado do Paraná, a Carreira sofreu nova alteração em sua composição cargos e funções. A referida Lei Estadual declarou extinto ao vagar o Cargo de Agente Universitário Operacional e todas as suas funções, e ainda determinadas funções do cargo de Agente Universitário de Nível Médio.

EM 17/12/2020, a Lei Complementar nº 231/2020, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, alterou a Carreira Técnica Universitária incluindo para efeito de promoções e progressões, além dos requisitos já previstos na carreira, a necessidade de autorização governamental (Artigos 13 e 60). Os efeitos financeiros são contados a partir da publicação do ato de concessão (decreto ou portaria). 

ESTRUTURA

A atual Carreira Técnica Universitária encontra-se estruturada em três cargos denominados: Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário de Nível Operacional (EXTINTO AO VAGAR).

A Carreira é composta por funções singulares e multiocupacionais que estão distribuídas entre os três cargos, de acordo com o nível de complexidade e atribuições da mesma natureza ocupacional, bem como, o requisito de escolaridade vinculado ao cargo.

Cada cargo é composto de três classes I, II e III, com referências salariais escalonadas em cada classe, que determinam a linha de desenvolvimento profissional do servidor na Carreira.

Classe é o agrupamento de funções da mesma escolaridade e complexidade ocupacional, com escalonamento crescente de acordo com as exigências de tarefas e atividades das funções do cargo.

Referência salarial ou nível é o escalonamento em valores crescentes dentro da Classe com níveis de 1 à 12. Cada nível representa 3,5% do salário base do servidor, com exceção das duas primeiras referências de cada classe que é de 5%.

Com base na Lei Estadual nº 17.382/2012.

Tabela Salarial da Carreira Técnica Universitária

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

A descrição das tarefas de cada função, competências, jornada de trabalho e requisitos de ingresso encontram-se descritos no Perfil Profissiográfico das funções que compõem os três Cargos, publicado através da Resolução Conjunta nº 001/2007-SETI/SEAP, e Anexos I, II e III.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

O Desenvolvimento profissional na Carreira se dá no cargo e função de ingresso, por meio de dois  institutos denominados: Promoção (desenvolvimento vertical) e Progressão (desenvolvimento horizontal).

O servidor poderá acompanhar sua evolução funcional e as datas para as próximas promoções e progressões através do Portal do Servidor, na aba Servidor, no item Carreira.

Com base na Lei Estadual nº 17.382/2012.

PROMOÇÃO